A proposta que na verdade anuncia uma tragédia social

Por Genaldo de Melo

Os brasileiros em sua grande maioria ainda não sabem o significado real das conseqüências futuras em caso de aprovação pelo Senado Federal da chamada PEC 55, resultado da filosofia neoliberal preconizada em 1989 pelo chamado Consenso de Washington (Estado Mínimo), que já estava anacrônica na América Latina. Talvez quando em suma descobrirem de fato os nefastos resultados da mesma na vida cotidiana com o congelamento de investimentos, principalmente nas áreas da educação e da saúde, já poderá ser tarde demais, pois dentro da própria PEC amarra-se isso constitucionalmente até o ano de 2036. Repasso um dos melhores textos escritos em tempos recentes sobre o tema de Pedro Rossi, professor do Instituto de economia da UNICAMP, publicado em Brasil Debate:

PEC 55 vende gato por lebre (Pedro Rossi - Brasil Debate)

A PEC 55 não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de Estado mínimo. Se a sociedade brasileira optar por esse caminho, tudo bem, mas isso sequer está sendo debatido e muito menos foi legitimado em um pleito eleitoral

No linguajar popular, “vender gato por lebre” é o mesmo que enganar alguém intencionalmente. Pois é o que o discurso oficial tem feito; vende a falsa ideia de que a aprovação da PEC 55 vai trazer crescimento e estabilidade fiscal, mas, no fundo, entrega outro projeto de sociedade, incompatível com a Constituição de 1988.

Para o remédio funcionar, primeiro é preciso acertar o diagnóstico. Mau começo, a PEC 55 parte do diagnóstico equivocado de que o gasto primário é a principal causa do aumento da dívida pública. Na última década, o Brasil só teve déficit primário nos últimos dois anos; como isso explica o aumento da dívida pública? Esta cresceu por conta da acumulação de ativos públicos (principalmente reservas cambiais), da enorme queda da arrecadação nos anos recentes – decorrente da crise e das desonerações fiscais – e do aumento dos gastos com juros, que em 2015 somaram mais de R$ 500 bilhões (ou 8% do PIB).

Além disso, a defesa da PEC se apoia no argumento de que o ajuste fiscal traz crescimento econômico e redução dos juros. Mas isso é alvo de controvérsia entre os economistas, as experiências com austeridade mostram o contrário; corte de gastos públicos em momentos de crise econômica são contraproducentes e tendem a fragilizar a economia e piorar a situação fiscal.

O documento Austeridade e Retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil [elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política e Plataforma Política Social] apresenta uma projeção dos gastos públicos do governo federal sob a vigência da PEC 55. O gasto total do governo federal passaria de 20% do PIB em 2015 para 12% em 2036. Nesse mesmo período, os gastos com despesas previdenciárias vão subir de 7,4% do PIB para 9,1% do PIB, em um cenário que já considera a reforma da previdência. Isso significa que os demais gastos serão espremidos. Ou seja, se o objetivo for congelar o gasto real com saúde e educação, este passará de 4% do PIB em 2015 para 2,7% do PIB em 20 anos, quando a população brasileira será 10% maior. Enquanto que os outros gastos (excluindo previdência e juros), que eram de 7% do PIB em 2015, serão de 0,6% do PIB em 2036.

Nesse contexto, é possível aumentar a qualidade da educação e saúde públicas? É possível enxugar todos os outros gastos (Judiciário, Legislativo, Polícia Federal, Exército, investimento, cultura, bolsa família etc.) para caber em 0,6% do PIB? Talvez nas planilhas dos tecnocratas, mas isso não parece factível aos olhos de qualquer gestor público. A PEC 55, além de socialmente injusta e tecnicamente equivocada, é inviável sem a conflagração de graves conflitos dentro e fora do orçamento público.

Em síntese, a PEC 55 não é um plano de estabilização fiscal, mas um projeto de Estado mínimo. Se a sociedade brasileira optar por esse caminho, tudo bem, mas isso sequer está sendo debatido e muito menos foi legitimado em um pleito eleitoral.

Por fim, ser contra a proposta não significa ser contra o ajuste das contas públicas, pois existem diversas alternativas que não sacrificam os gastos sociais e nem comprometem o funcionamento da máquina pública.