Um projeto de lei do deputado Eduardo Cunha (PMDB) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e pronto para ser votado no plenário prevê como crime o ato de informar à mulher vítima de estupro que ela tem direito a tratamentos abortivos. O servidor público do SUS que informar isso à vítima, estará sujeito a pena de três anos de prisão, segundo o texto. Para o deputado federal baiano Jorge Solla (PT), médico formado pela Universidade Federal da Bahia, o projeto é absurdo. “Igual penalidade (de três anos de prisão) para quem der às vítimas de violência sexual a pílula do dia seguinte, a chamada ‘profilaxia de gravidez’”, lembra o petista. Pelo texto do PL 5069, os profissionais da saúde somente poderão dar informações e tratamento a mulheres vítimas de estupro após uma obrigatória queixa na polícia e de exame de corpo de delito feito no Instituto Médico Legal para comprovar a violência sexual sofrida pela vítima. “É o segundo abuso sexual, esse praticado a mando do Estado”, dispara Solla. “O Congresso não pode legislar como se vivêssemos na era medieval. No fim, sairão penalizadas sempre as mulheres de baixa renda, que precisam e dependem do SUS”, ressalta o deputado. (Bnews)
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