Decisão errada, Ministros!

Por Genaldo de Melo

A decisão do Supremo Tribunal Federal de tirar a prerrogativa dos Tribunais de Contas dos Municípios de fazer o julgamento das contas dos gestores municipais, respondendo ao recurso extraordinário 848826, caracteriza-se numa verdadeira falta de vergonha para a sociedade brasileira, e mais ainda, caracteriza-se numa clara falta de respeito como os próprios cidadãos que vivem lá na ponta das bases municipais, que sabem como funciona a maioria das relações entre chefes dos executivos e os próprios vereadores.

Isso não é um fato comum pelo que se saiba, porque na grande maioria dos municípios brasileiros, a quase maioria absoluta dos vereadores não assume a postura de vereadores, de representantes legítimos do povo, com prerrogativas e poderes de fiscalização da coisa pública, eles assumem na verdade a pusilânime postura de verdadeiros empregados dos chefes dos executivos municipais.

Se as câmaras de vereadores funcionassem no Brasil assumindo de fato os seus papéis de fiscalizadoras e julgadoras de contas, pautadas nos princípios das leis orgânicas e nos seus regimentos internos, até poderíamos entender a prerrogativa da exclusividade, da liberdade e da independência dos vereadores para os mesmos serem os juízes do povo nos municípios, para julgar as maracutaias com o dinheiro público, feitas pela maioria dos prefeitos municipais. Na maioria dos municípios brasileiros as chamadas casas da cidadania são verdadeiras extensões das prefeituras, são verdadeiros “puxadinhos” dos prefeitos.

É bom entender que os Tribunais de Contas dos Municípios não têm muitos poderes de determinadas decisões, mas o papel exercido por estas instituições de avaliação é importante na conformação da coisa pública pela simbologia que exercem no imaginário popular. Tirar a prerrogativa dos mesmos de fiscalizar e avaliar as contas municipais e transferir a exclusividade para os vereadores, é transferir poderes extraordinários aos prefeitos, considerando que a grande maioria é formada por corruptos notórios, e partícipes em sua grande maioria de redes criminosas que roubam o dinheiro público, principalmente via licitações públicas.

Com a decisão do STF de passar os poderes de decisão sobre as contas dos prefeitos para os vereadores, consolidaremos no país três grupos distintos de vereadores. O primeiro grupo será formado por aqueles combativos vereadores, que representam de fato povo, fazem propostas, emendas e indicações ao orçamento que de fato poderão beneficiar o município, não somente seus eleitores, mas comunidade em geral.

O segundo grupo é formado por aqueles que conhecem as prerrogativas de seus poderes, e provavelmente na base da chantagem pautará seu trabalho na busca constante de angariar benefícios para si próprios. O terceiro grupo será formado por aqueles que nas câmaras de vereadores nada fazem e nada propõem, porque literalmente eles são empregados dos prefeitos corruptos, que os utilizam como massa de manobra de seus interesses.

A cada dia que se passa absurdos acontecem no mundo político, que retrocedemos à condição da barbárie política, e como na maioria dos municípios brasileiros a política como “coisa em si” tem donos, errou feito o STF com essa absurda decisão!