A PEC da maioridade penal é para esconder manobra da aprovação inconstitucional da PEC do financiamento público de campanha

Por Genaldo de Melo

Uma situação nova vai ser colocada na pauta do dia em nosso país em relação a Proposta de Emenda Constitucional sobre o financiamento privado de campanhas eleitorais. Segundo o jurista Luís Moreira, que foi integrante até o mês de abril último do Conselho Nacional do Ministério Público, em entrevista ao jornalista Paulo Moreira Leito, diretor de Brasil247, a proposta foi aprovada em segunda votação em manobra não permitida pela Constituição federal pelo presidente da Câmara dos deputados, Eduardo Cunha. Moreira diz que "a mesa diretora da Câmara deve anular a votação, comprometida por um vício incontornável. Caso contrário, o próprio STF deve declarar sua inconstitucionalidade." Só para recordar. O debate não envolve o mérito da discussão. O problema está no procedimento. Derrotado numa primeira votação, o financiamento privado foi reapresentado por Eduardo Cunha para uma segunda decisão dos parlamentares, quando o placar se inverteu: 66 deputados mudaram de lado e o projeto foi aprovado por 330 a 141. Mas ficou um problema fundamental e intransponível: a Constituição Federal define, no artigo 60, que "a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." Assim, se a Constituição tivesse sido respeitada, o assunto só poderia ser levado a discussão no ano que vem. Não é difícil imaginar as consequências disso. Para começar, a nova legislação de financiamento não poderia valer para as eleições de 2016, quando o país irá enfrentar aquilo que muitos analistas definem como um ensaio geral para 2018. Em segundo lugar, ninguém sabe qual será a conjuntura do país no ano que vem: será que Eduardo Cunha teria a mesma facilidade para arrebatar os 330 votos reunidos na semana passada? Considerando que ocorreu, no Congresso, um caso de delito flagrante, na opinião de diversos juristas, o melhor a ser feito, do ponto de vista de Eduardo Cunha, é mudar de assunto. Isso explica a tentativa de colocar em pauta, de qualquer maneira, a discussão sobre redução da maioridade penal. Você pode ter qualquer opinião sobre a maioridade. Sou inteiramente contra mas a discussão não é esta. Do ponto de vista da agenda política, a maioridade representa, hoje, uma tentativa de mudar a agenda, escondendo que a Constituição foi alterada por um método nulo.