Por Genaldo de Melo
Uma lista com o nome de 133 prefeitos
baianos com contas rejeitadas em 2012 foi divulgada recentemente pelo
TCM – Tribunal de Contas do Municípios – e será analisada pelo TSE –
Tribunal Superior Eleitoral – que irá emitir um parecer sobre possíveis
inelegibilidade dos respectivos ordenadores de despesas. O conselheiro e presidente do Tribunal
de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Francisco Andrade Neto, afirmou
que a decisão do TSE chama a atenção para a responsabilidade do
Tribunal. “Confirmou o entendimento das cortes de contas de todo o
Brasil, contra o qual se insurgiram alguns gestores. Às Câmaras de
Vereadores cabe o julgamento político. O tribunal julga as contas
públicas dos ordenadores de despesa e verifica se os princípios
constitucionais da economicidade, razoabilidade, publicidade,
moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência na aplicação dos
recursos públicos foram respeitados. Ou seja, se os recursos públicos
estão sendo aplicados de forma a gerar o maior benefício para a
sociedade”, descreve o conselheiro. Ainda de acordo com Neto, as Casas
Legislativas não perderão a prerrogativa de julgar as contas. “As
Câmaras continuarão a exercer o julgamento das contas de governo do
prefeito. As suas tarefas e responsabilidades, definidas no parágrafo 2º
do art. 31 da Constituição Federal, não foram alteradas e são
indispensáveis no regime democrático”, aponta. CONFIRA A LISTA COMPLETA AQUI (Informações de Geraldo José)
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