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Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou hoje
(24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia
(PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica
sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias
tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos. Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles
parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando
uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar
(PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a
classificar uniões homoafetivas como família. “Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao
conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes
brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou. Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o afeto não
pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para
constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É fundamental na construção de uma sociedade.” Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. “A
quem interessa o relatório se não interessa às famílias excluídas e
heterossexuais. Ele só interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou. Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório
cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer
iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base
da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da
Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os
principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”. Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram
sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação
de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos
de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela
Constituição Federal. “Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a
leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum
momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei
sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a
homofobia”, acrescentou. (Da Agência Brasil)
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