O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que é
“inaceitável” que o Congresso vote uma proposta para restabelecer o
financiamento empresarial de partidos e campanhas políticas após a
decisão da Corte de declarar inconstitucionais as doações. Segundo ele, a
votação pode ser um “atentado à dignidade da jurisdição, uma maneira de
burlar decisão do STF”. “O STF declarou a inconstitucionalidade (do financiamento
empresarial) porque viola cláusulas pétreas relativas a democracia,
sistema republicano. É inaceitável que depois de decisão do Supremo o
Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional
admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma
continuem a financiar campanhas políticas”, afirmou o ministro, ao
deixar sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Na noite desta terça-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros,
contrariou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que queria
incluir o veto presidencial sobre a questão na pauta da sessão, na
intenção de derrubá-lo e permitir o financiamento empresarial de
campanha nas eleições de 2016. “Há um pedido reiterado do presidente [da
Câmara] de que esse veto seja apreciado amanhã, o que é impossível,
porque há uma prioridade que é a conclusão da apreciação dos outros
vetos, que estão pressionado o Brasil e precisam ser resolvidos”,
afirmou Calheiros. (247)
Blog do Genaldo
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