Por Genaldo de Melo
A decisão do Supremo Tribunal Federal de
tirar a prerrogativa dos Tribunais de Contas dos Municípios de fazer o julgamento
das contas dos gestores municipais, respondendo ao recurso extraordinário
848826, caracteriza-se numa verdadeira falta de vergonha para a sociedade
brasileira, e mais ainda, caracteriza-se numa clara falta de respeito como os
próprios cidadãos que vivem lá na ponta das bases municipais, que sabem como
funciona a maioria das relações entre chefes dos executivos e os próprios
vereadores.
Isso não é um fato comum pelo que se saiba,
porque na grande maioria dos municípios brasileiros, a quase maioria absoluta
dos vereadores não assume a postura de vereadores, de representantes legítimos do
povo, com prerrogativas e poderes de fiscalização da coisa pública, eles
assumem na verdade a pusilânime postura de verdadeiros empregados dos chefes
dos executivos municipais.
Se as câmaras de vereadores funcionassem no
Brasil assumindo de fato os seus papéis de fiscalizadoras e julgadoras de
contas, pautadas nos princípios das leis orgânicas e nos seus regimentos
internos, até poderíamos entender a prerrogativa da exclusividade, da liberdade
e da independência dos vereadores para os mesmos serem os juízes do povo nos
municípios, para julgar as maracutaias com o dinheiro público, feitas pela
maioria dos prefeitos municipais. Na maioria dos municípios brasileiros as chamadas
casas da cidadania são verdadeiras extensões das prefeituras, são verdadeiros “puxadinhos”
dos prefeitos.
É bom entender que os Tribunais de Contas dos
Municípios não têm muitos poderes de determinadas decisões, mas o papel exercido
por estas instituições de avaliação é importante na conformação da coisa
pública pela simbologia que exercem no imaginário popular. Tirar a prerrogativa
dos mesmos de fiscalizar e avaliar as contas municipais e transferir a exclusividade
para os vereadores, é transferir poderes extraordinários aos prefeitos,
considerando que a grande maioria é formada por corruptos notórios, e partícipes
em sua grande maioria de redes criminosas que roubam o dinheiro público,
principalmente via licitações públicas.
Com a decisão do STF de passar os poderes de decisão
sobre as contas dos prefeitos para os vereadores, consolidaremos no país três
grupos distintos de vereadores. O primeiro grupo será formado por aqueles
combativos vereadores, que representam de fato povo, fazem propostas, emendas e
indicações ao orçamento que de fato poderão beneficiar o município, não somente
seus eleitores, mas comunidade em geral.
O segundo grupo é formado por aqueles que conhecem
as prerrogativas de seus poderes, e provavelmente na base da chantagem pautará
seu trabalho na busca constante de angariar benefícios para si próprios. O terceiro
grupo será formado por aqueles que nas câmaras de vereadores nada fazem e nada
propõem, porque literalmente eles são empregados dos prefeitos corruptos, que
os utilizam como massa de manobra de seus interesses.
A cada dia que se passa absurdos acontecem no
mundo político, que retrocedemos à condição da barbárie política, e como na maioria
dos municípios brasileiros a política como “coisa em si” tem donos, errou feito o STF com essa absurda decisão!
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